Declaração de Retificação n.º 50/2020

Court:Assembleia da República
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/50/2020/12/21/p/dre
Publication Date:21 Dez 2020

Declaração de Retificação n.º 50/2020

Sumário: Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 17 de novembro de 2020, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No título da secção III do capítulo IV, onde se lê:

«Exercício da supervisão»

deve ler-se:

«Política macroprudencial»

No título da secção IV do capítulo IV, onde se lê:

«Relações entre o Estado e o Banco»

deve ler-se:

«Supervisão»

No título da secção V do capítulo IV, onde se lê:

«Relações monetárias internacionais»

deve ler-se:

«Resolução»

No título da secção VI do capítulo IV, onde se lê:

«Operações do Banco»

deve ler-se:

«Relações entre o Estado e o Banco»

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

113808284

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