Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

Declaração de Retificação n.º 47/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, publicado no 1.ª série, de 10 de agosto de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:

Na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê:

f) A indicação do destino da resina, nacional ou importada, com identificação do operador de resina recetor e menção da residência ou sede, o número de identificação fiscal e o local ou locais de receção da pinha.

;

deve ler -se:

f) A indicação do destino da resina...

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