Declaração de Retificação n.º 39/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Declaração de Retificação n.º 39/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 4/2013, de 21 de março, declara -se que a Portaria n.º 260 -A/2015, de 24 de agosto, publicada no 1.ª série, 1.º suplemento, de 24 de agosto de 2015, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No 9.º e último parágrafo do preâmbulo, onde se lê:

[...] e no uso das competências delegadas pela Minis tra da Agricultura e do Mar, através do Despacho n.º 3209/2014, de 18 de fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Mar, o seguinte:

deve ler -se:

[...] e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e do Mar, através do Despacho n.º 12256 -A/2014, de 3 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Mar, o seguinte:

2 - No n.º 1 do artigo 9.º, onde se lê:

Após verificação pelas DRAP de que a paragem foi iniciada até 15 de outubro de 2015, conforme exigido pelo n.º 1 do artigo 5.º, de que a licença de pesca foi entregue na Capitania pelo armador até ao primeiro dia da paragem, conforme previsto no n.º 2 do mesmo artigo 5.º, e de que estão reunidos os demais requisitos da atribuição dos apoios...

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