Declaração de Retificação n.º 31/2019

Data de publicação27 Junho 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/31/2019/06/27/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 31/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No anexo II, onde se lê:

(ver documento original)

deve ler-se:

(ver documento original)

Secretaria-Geral, 24 de junho de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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