Declaração de Retificação n.º 30/2019

 
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Declaração de Retificação n.º 30/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 65/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No anexo (a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 4.º), na parte referente aos magistrados, onde se lê:

«Nota. - Auditores do Tribunal de Contas com a escala de progressão dos juízes de direito.»

deve ser o correspondente texto eliminado.

Secretaria-Geral, 14 de junho de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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