Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 24/2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/24/2020/06/26/p/dre
Data de publicação26 Junho 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 24/2020

Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 27/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No artigo 3.º («Aditamento ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro»), no n.º 2 do artigo 3.º-F, onde se lê:

«2 - O ato eleitoral decorre no dia indicado na convocatória, entre as 8 e as 21 horas, nas instalações de cada CCDR, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral.»

deve ler-se:

«2 - O ato eleitoral decorre no dia indicado na convocatória, entre as 8 e as 21 horas, nas instalações de cada Assembleia Municipal, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral.»

Secretaria-Geral, 25 de junho de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

11...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT