Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 23-B/2020

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/23-B/2020/06/12/p/dre
Data de publicação12 Junho 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 23-B/2020

Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, de 16 de abril, que exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na norma habilitante, onde se lê:

«Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:»

deve ler-se:

«Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:»

Secretaria-Geral, 12 de junho de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

113310392

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT