Declaração de Retificação n.º 19/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06

 
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Declaração de Retificação n.º 19/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, publicado no 1.ª série, de 9 de abril de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

No n.º 3 do artigo 5.º, onde se lê:

3 - Compete à diretora -geral do Tesouro e Finanças, com a faculdade de delegação, outorgar, em representação do Estado, o auto de cedência de utilização do Complexo Europarque a favor da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no respeito pelo disposto nos artigos 53.º a 58.º do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

deve ler -se:

3 - Compete à diretora -geral do Tesouro e Finanças...

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