Declaração de Retificação n.º 14/2018

Data de publicação03 Janeiro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santo Tirso

Declaração de Retificação n.º 14/2018

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso - Retificação do Anexo 3

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, que, por ter saído com inexatidão o Anexo 3 (n.os II e III) do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de agosto de 2017, através do Edital n.º 618/2017, procede-se à sua republicação.

21 de novembro de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

Republicação

ANEXO 3

Minutas de termos e declarações de responsabilidade

I. Declaração subscrita pelo técnico atestando que os dois formatos apresentam a mesma informação

...(a) declara, para os devidos efeitos, que os projetos de e demais elementos relativos à operação urbanística localizada em ...(b) submetidos à Câmara Municipal e que constantes do presente requerimento, apresentados em formato digital, são iguais aos apresentados em papel.

Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.

(data).

...(assinatura) (c)

Instruções de preenchimento

(a) Indicar nome e habilitação do técnico

(b) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).

(c) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.

II. Termo de responsabilidade relativo ao projeto de arquitetura de legalização de obra de...(a)

(técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever a arquitetura)

...(b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 102.º-A, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua última redação, que o projeto de arquitetura, relativo à obra de...(d), localizada em...(e), cuja legalização foi requerida por ...(f):

Encontra-se de acordo com a obra a legalizar e nos exatos termos que foi executada;

Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ...(g);

Está conforme com o ...(h), bem como ...(i);

O prédio (ou fração autónoma) (ou a parte suscetível de utilização independente) é adequado ao uso pretendido. Solicita ainda a dispensa da operação urbanística cumprir o preceituado nas seguintes normas técnicas relativas à construção (retirar se não aplicável): (j) ..., pelos seguintes motivos:

Por a sua observância se ter tornado impossível, devido ao facto de

Por não ser razoável exigir o seu observância, devido ao facto de

Declara contudo que foram cumpridas as condições técnicas vigentes à data...

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