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Declaração de Retificação n.º 12-A/2021

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Vincent
Data de publicação21 Abril 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/12-A/2021/04/21/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 12-A/2021

Sumário: Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021, saiu com inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, «Restauração e similares», onde se lê:

«c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 4 do artigo 16.º;»

deve ler-se:

«c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 4 do artigo 17.º;»

Secretaria-Geral, 21 de abril de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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