Declaração de Retificação n.º 12/2019

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/12/2019/04/12/p/dre/pt/html
Publication Date12 Abr 2019

Declaração de Retificação n.º 12/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 53/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No anexo i ao Regulamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do anexo A da portaria, onde se lê:

«Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores

(ver documento original)

deve ler-se:

«Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores

(ver documento original)

2 - No anexo i ao Regulamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Anexo A da portaria, onde se lê:

«Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de Recreio e valorização da paisagem

(ver documento original)

deve ler-se:

«Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de Recreio e valorização da paisagem

(ver documento original)

Secretaria-Geral, 2 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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