Declaração n.º 89/2019
| Data de publicação | 28 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Grândola |
Declaração n.º 89/2019
Sumário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Carvalhal.
Resolução de Declaração de Utilidade Pública para constituição
Servidões Administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Carvalhal (NDTC) necessários: Ao acesso viário do NDTC à aldeia do Carvalhal, nos termos do projeto aprovado no âmbito do Aditamento n.º 2 ao Alvará de Loteamento com Obras de Urbanização n.º 1/2010; À instalação da subestação elétrica de Alta Tensão/Média Tensão e sua ligação viária à Estrada Regional n.º 261; À passagem do emissário da ETAR do NDTC; Para, caso as linhas existentes não venham a ser substituídas por linhas enterradas (conforme previsto no artigo 26.º do PPNDTC), a instalação, passagem, manutenção e gestão das linhas elétricas aéreas da média tensão (30 kv), a implantar em localização a definir dentro da aérea assinalada em planta, que permita o desvio, para fora do perímetro do NDTC, das linhas aéreas que atualmente a atravessam.
António de Jesus Figueira Mendes, presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público que a Assembleia Municipal de Grândola, em Sessão Extraordinária de 23 de julho de 2019, aprovou a Resolução da Declaração da Utilidade Pública para constituição das Servidões Administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do Núcleo d Desenvolvimento Turístico do Carvalhal (NDTC) necessárias:
1 - Ao acesso viário do NDTC à aldeia do Carvalhal, nos termos do projeto aprovado no âmbito do Aditamento n.º 2 ao Alvará de Loteamento com Obras de Urbanização n.º 1/2010 - com a área total de servidão de 0,33 ha - Servidão 1 devidamente assinalada na Planta em anexo - Incidirá sobre prédio propriedade da Herdade da Comporta, Atividades Agro Silvícolas e Turísticas, S. A. descrito na Conservatória de Registo Predial de Grândola sob o n.º 1889 e 1481, da freguesia do Carvalha, este último também sob o n.º 4972 da freguesia de Grândola, servidão que consistirá no direito de passagem, a qualquer hora do dia ou noite, de todos os dias do ano, de qualquer pessoas e/ou veículos automóveis que, de acordo com as normas legais em vigor, ali possam circular e que terá o seguinte objeto, no sentido Sul-Norte:
i) Sobre o Prédio n.º 1889, uma faixa com 164 metros de comprimento, por 20 metros de largura máxima, com a área total de 2.053 m2...
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