Declaração n.º 8/2019

Data de publicação01 Outubro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/8/2019/10/01/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Declaração n.º 8/2019

Sumário: Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 115-XIII, 123-XIII e 125-XIII.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII, 123/XIII e 125/XIII ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e partido Social Democrata, respetivamente, uma vez que as propostas de alteração apresentadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT