Declaração n.º 7/2021
| Data de publicação | 05 Abril 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decl/7/2021/04/05/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Declaração n.º 7/2021
Sumário: Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República declara, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto, que foram designados ou eleitos os seguintes membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
1 - Membros efetivos:
a) Juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
b) Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas e Sónia Cristina Silva dos Ramos, eleitos pela Assembleia da República;
c) João Pedro Oliveira de Miranda, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Maria Fernanda dos Santos Maçãs e José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, designados pelo Governo;
e) Francisco Roberto Cota Lima, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;
h) Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão, vogal designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2 - Suplentes:
a) Juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
b) Maria Luís Pereira Vaz e Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves, eleitas pela Assembleia da República;
c) Ana Gouveia e Freitas Martins, designada pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Catarina Cláudia Ferreira Frade e Mark Bobela-Mota Kirkby, designados pelo Governo;
e) Cristina Rodrigues da Silveira, designada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Maria de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO