Declaração n.º 7/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/7/2019/05/28/p/dre
Data de publicação28 Maio 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Declaração n.º 7/2019

Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz

Para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, declara-se que Emílio Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, foi designado como representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz, em substituição do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves.

Assembleia da República, 24 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT