Declaração n.º 68/2017
| Data de publicação | 17 Agosto 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tondela |
Declaração n.º 68/2017
José António Gomes de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Tondela, em cumprimento do n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, torna público que na reunião ordinária do executivo, de onze de julho de dois mil e dezassete, foi deliberado por unanimidade a aprovação da 1.ª alteração por adaptação do Plano de Diretor Municipal de Tondela, para incorporação das normas ao Plano Especial de Ordenamento da Albufeira da Agueira, efetuada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014 de 30 de maio e da alínea b) do número 1 do artigo 121 do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT).
11 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
Alterações Introduzidas ao Regulamento
Os artigos 4.º a 8.º e os artigos 12.º a 109.º do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:
Título I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito territorial
1 - [...].
2 - [...].
Artigo 2.º
Objetivos estratégicos
[...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...].
k) [...].
Artigo 3.º
Composição do Plano
1 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
2 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...].
o) [...]
i) [...]
ii) [...].
p) [...]
q) [...]
r) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...].
s) [...].
Artigo 4.º
Instrumentos estratégicos e de gestão territorial a observar
[...]:
a) [...].
b) [...].
c) [...].
d) [Revogada]
e) [...]
f) [...].
g) [...].
Artigo 5.º
Definições
1 - O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanístico, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico e tem o significado que lhe é atribuído na legislação que para o efeito em cada momento estiver em vigor.
2 - O plano adota ainda as seguintes definições:
a) «Zona Reservada da Albufeira da Aguieira», faixa terrestre envolvente da albufeira com uma largura de 50 m contados e medidos na horizontal, a partir do NPA.
b) «Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira», faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;
c) «Nível de Pleno Armazenamento (NPA)», cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira, cuja cota correspondente à albufeira da Aguieira e à Albufeira do Paul é de 124,7 e 358 metros, respetivamente.
d) «Zona Reservada da Albufeira do Paul», faixa terrestre envolvente à albufeira com uma largura de 100 m contados e medidos na horizontal, a partir do NPA.
e) «Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Paul», faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;
f) «Parque de Estacionamento Regularizado», local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos, devidamente delimitado, com superfície regularizada e revestimento permeável ou semipermeável e sistema de drenagem de águas pluviais e com as vias de circulação e os lugares de estacionamento estão devidamente assinalados.
Título II
Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Artigo 6.º
Identificação
[...]:
1 - [...]:
a) [...]:
i) Domínio Hídrico;
i) [Revogada]
ii) Leitos e Margens de Cursos de Água;
iii) Albufeiras e Respetivas Margens;
ii) Zonas de Proteção de Albufeiras de Águas Públicas;
i) Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira (500 m)
ii) Zona Reservada da Albufeira (50 m)
iii) Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Paul (500 m)
iv) Zona Reservada da Albufeira do Paul (100 m)
iii) Perímetros de Proteção de Captações de Águas Destinadas ao Abastecimento:
i) Zona de Proteção Imediata;
ii) Zona de Proteção Intermédia;
iii) Zona de Proteção Alargada;
b) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...].
c) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...].
d) [...]:
i) [...].
2 - [...]:
a) [...]:
i) [...]
b) MIP - Monumento de Interesse Público:
i) Solar de Vilar, anexos e jardim;
ii) Paço de Fráguas;
iii) Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha;
c) [Anterior alínea b)]
[...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
vi) [...]
vii) [...]
viii) [...]
ix) [...]
x) [...].
d) [Anterior alínea c)]
[...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...].
e) [Anterior alínea d)]
[...]:
i) Revogada;
ii) Revogada;
iii) Revogada;
iv) [...]
v) [...]
vi) [...].
3 - Revogado:
a) [Revogada].
4 - [...]:
a) [...]:
i) [...].
b) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
c) [...]:
i) [...]
ii) [...].
d) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
e) [...]:
i) [...].
f) [...]:
i) [...]
ii) [...]
g) [...]:
i) [...].
5 - [...]:
a) [...].
Título III
Sistemas territoriais-salvaguardas
Capítulo I
Sistema ambiental
Artigo 7.º
Identificação e objetivos
1 - O sistema ambiental integra a estrutura ecológica municipal, as zonas acústicas sensíveis e mistas que se encontram delimitadas nas respetivas cartas, as zonas ameaçadas pelas cheias que se encontram delimitadas na Planta de Ordenamento, e ainda, as zonas de proteção às captações de água.
2 - [...].
Artigo 8.º
Estrutura ecológica municipal
[...]:
a) [...]:
i) [...]
ii) [Revogada]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
vi) [...].
b) [...]:
i) [...]
ii) [...]:
(1) [...]
(2) [...].
iii) [...].
c) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...].
d) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
e) [...].
Artigo 9.º
Regime de ocupação
1 - [...].
2 - [...].
Artigo 10.º
Zonas ameaçadas pelas cheias
1 - [...].
2 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...].
e) [...].
Artigo 11.º
Zonas acústicas sensíveis e mistas
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
Artigo 12.º
Zonas de proteção às captações de água
Nas zonas de proteção às captações que abranjam a zona de proteção da albufeira, o terreno deve ser mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, sendo interdita qualquer construção, instalação ou atividade, com exceção das que têm por finalidade a conservação, a manutenção e a beneficiação da exploração da captação.
Capítulo II
Sistema patrimonial
Artigo 13.º
Identificação
[Anterior artigo 12.º]
Artigo 14.º
Conjuntos e sítios arqueológicos
[Anterior artigo 13.º]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
Artigo 15.º
Património cultural
[Anterior artigo 14.º]
1 - [...]:
a) [...]:
i) [...]
b) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
vi) [...]
vii) [...]
viii) [...]
ix) [...]
x) [...]
c) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
d) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
vi) [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...]
Título IV
Uso do solo
Capítulo I
Classificação e qualificação do solo
Artigo 16.º
Classes e categorias de uso do solo
[Anterior artigo 15.º]
1 - [...].
2 - [...].
Artigo 17.º
Qualificação do solo rural
[Anterior artigo 16.º]
[...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Espaço natural - Zonas de interesse conservacionista.
Artigo 18.º
Qualificação do solo urbano
[Anterior artigo 17.º]
[...]:
a) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...].
b) [...]:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...].
Artigo 19.º
Tipologias de usos do solo
[Anterior artigo 18.º]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
Capítulo II
Disposições comuns aos solos rural e urbano
Artigo 20.º
Disposições gerais de viabilização de usos do solo
[Anterior artigo 19.º]
[...].
Artigo 21.º
Compatibilidade de usos e atividades
[Anterior artigo 20.º]
[...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...].
Artigo 22.º
Inserção urbanística e paisagística
[Anterior artigo 21.º]
1 - [...].
2 - [...].
Artigo 23.º
Integração e transformação de preexistências
[Anterior artigo 22.º]
1 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...].
2 - [...].
3 - [...]:
a) [...]
b) [...].
4 - [...].
5 - [...]:
a) [...]
b) [...].
Artigo 24.º
Demolição de edifícios
[Anterior artigo 23.º]
1 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
2 - [...].
3 - [...].
Artigo 25.º
Condicionamento da edificabilidade por razões de risco de incêndio
[Anterior artigo 24.º]
Artigo 26.º
Contabilização do índice de utilização do solo
Sem prejuízo do disposto no Plano ou em legislação específica, quando parte da parcela sujeita à operação urbanística estiver afetada por condicionamentos físicos, paisagísticos e servidões legais e administrativos, o Índice de utilização do solo aplica-se à totalidade da parcela, referindo-se os restantes parâmetros exclusivamente às partes utilizáveis da superfície de intervenção.
Artigo 27.º
Majorações
[Anterior artigo 26.º]
[...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...].
Secção I
Regime de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais - Albufeira de Águas Públicas da Aguieira
Artigo 28.º
Zona de proteção da Albufeira da Aguieira
1 - Na zona de proteção da albufeira, são interditas as seguintes atividades:
a) A instalação de estabelecimentos industriais e de explorações pecuárias ou avícolas;
b) A deposição de resíduos sólidos ou entulho de qualquer tipo e a instalação de operações de gestão de resíduos;
c) A instalação de aterros sanitários que se destinem a resíduos urbanos ou industriais;
d) Todas as atividades que aumentem de forma significativa a erosão e conduzam ao aumento de material sólido na albufeira ou induzam alterações ao relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste.
2 - As novas edificações devem localizar-se, preferencialmente, nos aglomerados existentes, contrariando a dispersão e rentabilizando os investimentos relativos a infraestruturas e equipamentos urbanos.
3 - As obras de construção, de conservação, de recuperação e de ampliação das edificações legalmente existentes, devem respeitar as características tradicionais, não devendo ser incompatíveis com as características dominantes, nem ocasionar uma rotura com as tipologias arquitetónicas e a morfologia urbana.
4 - Os equipamentos, estruturas e infraestruturas de apoio às atividades secundárias devem ser preferencialmente instalados em edificações já...
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