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Declaração n.º 3/2020

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/3/2020/06/19/p/dre
Data de publicação19 Junho 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Declaração n.º 3/2020

Sumário: Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.

Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

Para os devidos efeitos se declara que foram designados membros do Conselho dos Julgados de Paz, constituído nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, os seguintes cidadãos:

Juiz Conselheiro jubilado Vítor Gonçalves Gomes, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside;

Dr.ª Maria Paula da Graça Cardoso, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata;

Dr. António Ramos Preto, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;

Dr. Vasco Barata, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;

Deputado Telmo Correia, em representação do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular;

Dr. Luís Corceiro Mendes, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;

Dr.ª Isabel Maria Fidalgo Figueiredo do Carmo, em representação do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza;

Professor Doutor João Tiago Silveira, em representação do Ministério da Justiça;

Juiz Desembargador jubilado Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes, em representação do Conselho Superior da Magistratura;

Dr. Emílio Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Dr.ª Sofia...

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