Declaração (extrato) n.º 80/2020

Data de publicação17 Setembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 80/2020

Sumário: Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de agosto de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17.08.20 a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra relativa ao "Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - Correção de Descontinuidades: Rua das Agras Novas Ermesinde" - Município de Valongo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001167-2020 de...

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