Declaração (extrato) n.º 52/2021

CourtModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
Publication Date09 Jun 2021

Declaração (extrato) n.º 52/2021

Sumário: Aprova a concretização dos bens a expropriar de duas parcelas necessárias ao «Alargamento da Zona Industrial de S. João da Pesqueira».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 18 de maio de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-000561- 2021, de 6 de maio de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária ao "Alargamento da Zona Industrial de S. João da Pesqueira", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO