Declaração (extrato) n.º 39/2021

Data de publicação20 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 39/2021

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação urgente da parcela necessária à execução do «arruamento de serviço do Mercado de Angeiras».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 5 de abril de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução do "Arruamento de Serviço do Mercado de Angeiras - Parcela 1."

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000306-2021, de 15 de março de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em...

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