Declaração (extrato) n.º 34/2021

Data de publicação14 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 34/2021

Sumário: Aprova, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas - 1.º troço entre a Ponte de Moreira e a Ponte de Goimil.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 24 de março de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-000298-2021, de 10 de março de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução do empreendimento "Ambiente em Matosinhos - Corredor Verde do Leça - II Fase, 1.º Troço entre a Ponte de Moreira e a Ponte de Goimil", com os...

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