Declaração (extrato) n.º 21/2019

Data de publicação14 Março 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 21/2019

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de fevereiro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da "Rotunda da Escurquela".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000400-2019, de 19 de fevereiro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os...

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