Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012, de 03 de Maio de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012 Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CAD

  1. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea

  1. do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, designar os seguintes Deputados como membros da Comis- são de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): Efetivos: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.

Suplentes: António Costa...

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