Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012, de 07 de Fevereiro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012 Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto -Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que analise, através de grupo de trabalho criado para o efeito, no prazo de 60 dias:

  1. Se há uma justa repartição entre as pequenas e mé- dias empresas (PME) e as empresas de maior dimensão no que concerne aos montantes a contribuir para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT); e

  2. Se a criação deste Fundo é a melhor forma de assegu- rar os direitos e legítimas expectativas dos consumidores, bem como se a forma...

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