Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 Cessação da vigência do Decreto -Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da des- pesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Es- tado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas». A Assembleia da República resolve, nos termos dos n. os 5 do artigo 166.º e 1 e 4 do artigo 169.º da Constituição, do n.º 2 do artigo 193.º e dos artigos 194.º e 195.º do Regi- mento, fazer cessar a vigência do Decreto -Lei n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO