Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013, de 30 de Janeiro de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013 Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Promova a competitividade do setor aquícola, através:
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Da conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo e da gestão integrada das zonas costeiras, re- conhecendo a importância estratégica da aquicultura e integrando as suas necessidades;
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Da concretização de um plano setorial para a aqui- cultura, definindo os instrumentos de gestão territorial, identificando as áreas com potencial aquícola e prevendo as condições em que o estabelecimento da atividade se pode efetuar;
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Da promoção e otimização de infraestruturas associa- das à investigação aplicada ao setor da aquicultura, permi- tindo o desenvolvimento de uma base de conhecimentos capaz de alicerçar práticas de aquicultura sustentáveis e competitivas;
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Da ponderação sobre as necessidades das organiza- ções de produtores e das organizações interprofissionais do setor aquícola;
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Da prossecução de iniciativas que melhorem a ima- gem dos produtos aquícolas junto do consumidor, seja por via de processos de certificação, seja através de sistemas de rotulagem dos produtos alimentares de origem aquícola. 2 — Crie condições para um desenvolvimento susten- tável da aquicultura, através:
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Do desenvolvimento de uma política de simplificação do quadro jurídico e de redução de encargos adminis- trativos, nomeadamente simplificando os procedimentos relativos à emissão de licenças para aquicultura e aumento dos prazos das licenças de utilização dos recursos hídricos;
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Da ponderação sobre as especificidades da atividade em sede de revisão de planos de ordenamento de áreas protegidas onde as explorações se localizem;
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Da revisão de legislação com incidência na instalação de explorações de aquicultura, nomeadamente no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no estrito cum- primento do normativo comunitário;
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Do melhor enquadramento da atividade, em sede de revisão da legislação sobre ordenamento do território, nomeadamente por via da revisão da área máxima de cons- trução admissível...
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