Contrato n.º 673/2008, de 07 de Outubro de 2008

Contrato n. 673/2008

Programa de generalizaçáo do ensino do inglês nos 3. e 4. anos e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino básico

Contrato-programa

Câmara Municipal de Portel

Entre:

Primeiro outorgante: Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo, representada por José Lopes Cortes Verdasca, adiante designado como primeiro outorgante; e

41416 Segundo outorgante: Câmara Municipal de Portel, pessoa colectiva n. 506196445 representada por Norberto António Lopes Patinho, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Portel adiante designado como segundo outorgante;

É celebrado o presente contrato-programa, ao abrigo do disposto no Regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalizaçáo de inglês nos 3. e 4. anos e outras actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino básico, anexo ao Despacho n. 12591/2006

(2.ª série), de 26-05-2006, publicado no n. 115, de 16 de Junho, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

O presente contrato-programa tem por objecto regulamentar as relaçóes entre as partes outorgantes em matéria de concessáo, afectaçáo e controlo da aplicaçáo dos apoios financeiros a atribuir no âmbito do programa de generalizaçáo de inglês dos 3. e 4. anos e outras actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino básico, adiante designado Programa.

Cláusula 2.ª

Finalidade dos apoios financeiros

1 - Os apoios financeiros a conceder, sob a forma de comparticipaçáo financeira, nos termos do presente contrato-programa, destinam-se a apoiar a promoçáo de actividades de enriquecimento curricular definidas de acordo com o disposto no Despacho n. 12591/2006 (2.ª série), de 16 de Junho e ao abrigo do estabelecido na alínea e) do n. 3 do artigo

19. da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro.

2 - As actividades de enriquecimento curricular a que se refere o

número anterior abrangem o número de alunos afectos a cada um dos seguintes Agrupamentos de Escolas:

Agrupamento Vertical de Portel.

Cláusula 3.ª

Estabelecimento de parcerias

O acesso ao apoio financeiro a conceder por via do presente contrato pressupóe a prévia constituiçáo de parcerias entre a entidade promotora outorgante e os agrupamentos de escolas envolvidos, em termos e condiçóes que constam do acordo de colaboraçáo celebrado entre os interessados, ao abrigo do ponto 15 do Despacho n. 12591/2006 (2.ª série), de 16 de Junho.

Cláusula 4.ª

Comparticipaçáo financeira

O primeiro...

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