Contrato n.º 669/2008, de 07 de Outubro de 2008
Contrato n. 669/2008
Programa de generalizaçáo do ensino do inglês nos 3. e 4. anos e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino básico
Contrato -programa
Entre:
Primeiro outorgante: Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo, representada por José Lopes Cortes Verdasca, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo outorgante: Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, pessoa colectiva n. 507040589 representada por Victor Manuel Baráo Martelo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz adiante designado como segundo outorgante;
é celebrado o presente contrato -programa, ao abrigo do disposto no Regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalizaçáo de inglês nos 3. e 4. anos e outras actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino básico, anexo ao Despacho n. 12591/2006
(2.ª série), de 26 -05 -2006, publicado no n. 115, de 16 de Junho, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato -programa
O presente contrato -programa tem por objecto regulamentar as relaçóes entre as partes outorgantes em matéria de concessáo, afectaçáo e controlo da aplicaçáo dos apoios financeiros a atribuir no âmbito do programa de generalizaçáo de inglês dos 3. e 4. anos e outras actividades de enriquecimento curricular no 1. ciclo do ensino básico, adiante designado Programa.
Cláusula 2.ª
Finalidade dos apoios financeiros
1 - Os apoios financeiros a conceder, sob a forma de comparticipaçáo financeira, nos termos do presente contrato -programa, destinam -se a apoiar a promoçáo de actividades de enriquecimento curricular definidas de acordo com o disposto no Despacho n. 12591/2006 (2.ª série), de 16 de Junho e ao abrigo do estabelecido na alínea e) do n. 3 do artigo 19. da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro.
2 - As actividades de enriquecimento curricular a que se refere o número anterior abrangem o número de alunos afectos a cada um dos seguintes Agrupamentos de Escolas:
Agrupamento Vertical de Reguengos de Monsaraz.
Cláusula 3.ª
Estabelecimento de parcerias
O acesso ao apoio financeiro a conceder por via do presente contrato pressupóe a prévia constituiçáo de parcerias entre a entidade promotora outorgante e os agrupamentos de escolas envolvidos, em termos e condiçóes que constam do acordo de colaboraçáo celebrado entre os interessados, ao abrigo do ponto 15 do Despacho n. 12591/2006 (2.ª série), de 16 de Junho.
Cláusula 4.ª
Comparticipaçáo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO