Contrato n.º 1053/2006, de 04 de Outubro de 2006
Contrato n.o 1053/2006
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.o 18/2006 Bolsa académica
De acordo com os artigos 65.o e 66.o da Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.o 432/91, de 6 de Novembro, em conjugaçáo com o disposto no artigo 7.o dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 96/2003, de 7 de Maio, com as medidas de apoio à prática desportiva de alta competiçáo previstas no Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, em conjugaçáo com a Portaria n.o 205/98, de 28 de Março, que estabelece as normas relativas à concessáo de bolsas académicas a praticantes de alta competiçáo;
Considerando que o praticante de nataçáo Fernando Eurico Barros de Oliveira da Fonseca e Costa é actualmente um dos mais destacados praticantes de nataçáo de Portugal e, como tal, se encontra empenhado em prosseguir a sua preparaçáo para os Jogos Olímpicos de Pequim;
Considerando que aquele praticante frequenta o curso de Nutriçáo no estabelecimento de ensino superior Indian River Community College, na Florida, Estados Unidos da América;
Considerando que o plano curricular e desportivo apresentados deixam antever a compatibilidade entre a sua actividade como estu-dante e praticante de alta competiçáo;
Atendendo à proposta da Federaçáo Portuguesa de Nataçáo ao Instituto do Desporto de Portugal para atribuiçáo de uma bolsa académica ao praticante em apreço e que a mesma mereceu despacho favorável do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, exarado em 3 de Março de 2006:
É celebrado entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcçáo, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante;
2) A Federaçáo Portuguesa de Nataçáo, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na Moradia do Complexo do Jamor, Estrada da Costa, 1495-688 Cruz Quebrada, Dafundo, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501665056, aqui representada por Paulo Frischknecht, na qualidade de presidente, adiante designada por Federaçáo ou segundo outorgante; e3) Fernando Eurico Barros de...
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