Contrato n.º 702/2018
| Data de publicação | 22 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Fundação do Desporto |
Contrato n.º 702/2018
Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/289/DDF/2018
Atividades Regulares
Entre:
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Vítor Pataco, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º Outorgante; e
2 - A Fundação do Desporto, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, com sede no Complexo Desportivo de Rio Maior, Apartado 2, EC Rio Maior, 2040-998 Rio Maior, NIPC 503596744, neste ato representado por Paulo Frischknecht, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração adiante designada abreviadamente por 2.º Outorgante;
Considerando que:
A) A Fundação do Desporto, instituída por escritura pública em 26 de setembro de 1995 e reconhecida por portaria de 6 de fevereiro de 1996, obteve a declaração de utilidade pública, ainda, em 1996, que veio a ser confirmada em 2012, em cumprimento do disposto na Lei-Quadro das Fundações e, por último, em 2013 é novamente confirmado o estatuto de utilidade pública através do Despacho n.º 15859/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2013;
B) Nos termos do artigo 15.º dos Estatutos da Fundação do Desporto, o Estado Português é um dos seus membros fundadores e encontra-se representado pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.);
C) A Fundação do Desporto tem como objeto e atribuições (artigo 4.º, n.os 3., 4. e 5., respetivamente) "a coordenação nacional dos Centros de Alto Rendimento, que inclui a captação e gestão do financiamento, bem como a organização e apoio à promoção de eventos no âmbito desportivo, de acordo com as condições a definir pelos competentes órgãos da Fundação", o de "apoiar os praticantes desportivos de alto rendimento, dentro do quadro protocolar ou contratual que seja definido com o IPDJ, I. P., ou com as instituições desportivas nacionais reconhecidas pelo Estado" e, ainda, a Fundação "pode articular com outros países no âmbito dos Centros de Alto Rendimento e outras ações de âmbito desportivo, em parceria com as entidades do Estado Português responsáveis pela cooperação internacional".
D) O Regime patrimonial e financeiro (artigo 5.º) prevê as dotações regulares ou extraordinárias por parte dos membros fundadores, nomeadamente do Estado através do IPDJ, I. P. e, ainda, os donativos ou subsídios, ordinários ou extraordinários, que sejam concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas;
E) De acordo com o Despacho n.º 11258/2015, de 8 de outubro, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado do Desporto e Juventude, é reconhecida a Fundação do Desporto como entidade de coordenação nacional e de promoção internacional dos centros de alto rendimento, cabendo ainda a esta propor ao membro do governo responsável pela área do desporto os critérios, requisitos e procedimentos para a integração ou exclusão de infraestruturas desportivas na rede nacional de centros de alto rendimento, bem como avaliar e propor candidaturas destes centros de alto rendimento a financiamento comunitário;
F) De acordo com n.º 5 do artigo 4.º dos Estatutos da Fundação do Desporto, a Fundação pode articular com outros países no âmbito dos Centros de Alto Rendimento e outras ações de âmbito desportivo, em parceria com as entidades do estado Português responsáveis pela cooperação internacional;
G) De acordo com os Estatutos e plano estratégico a Fundação do Desporto desenvolve um conjunto de iniciativas tendentes à definição de uma estratégia para a economia do desporto, onde se integram eixos chave da sua atuação, designadamente a exploração do enquadramento do Desporto no novo quadro comunitário 2014-2020 - Portugal 2020 - onde se destacam os 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP) e ERASMUS+.
Nos...
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