Contrato n.º 1453/2006, de 21 de Dezembro de 2006
Contrato n.o 1453/2006
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.o 74-A/2006 Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.o 74/2006
Entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcçáo, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante; e
2) A Federaçáo de Andebol de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na Calçada da Ajuda, 63 a 69, 1300-006 Lisboa, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501361375, aqui representada por Luís Fernando Almeida Santos, na qualidade de presidente, adiante designada por Federaçáo ou segundo outorgante;
Considerando que:
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Mediante o contrato-programa n.o 74/2006, celebrado em 17 de Março de 2006, foi concedida pelo IDP uma comparticipaçáo financeira à Federaçáo para execuçáo do programa de enquadramento técnico que a Federaçáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao enquadramento legal em vigor, a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o exercício de funçóes técnico-pedagógicas em federaçóes desportivas, com efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007, tendo sido dada orientaçáo a essas federaçóes para procederem à requisiçáo dos professores directamente ao Ministério da Educaçáo e ou à contrataçáo de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento associativo, se torna necessário dotar a Federaçáo dos meios financeiros necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro, passará a ser assumido directamente por si;
é celebrado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.a
Comparticipaçáo financeira
É acrescida da importância de E 12 500 a comparticipaçáo financeira concedida na alínea b) do n.o 1, da cláusula 3.a do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.o 74/2006.
Cláusula 2.a
Objecto do contrato
Este reforço destina-se a comparticipar os encargos com a execuçáo do programa de enquadramento técnico relativamente à requisiçáo de professores e ou contrataçáo de técnicos com habilitaçáo equivalente, apresentado, para o período de...
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