Contrato n.º 202/2008, de 12 de Março de 2008
Contrato n. 202/2008
Entre:
Primeiro outorgante: Direcçáo Regional de Educaçáo do Centro, representada por José Manuel Silva, Director Regional de Educaçáo do Centro, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo outorgante: Câmara Municipal de Santa Comba Dáo, pessoa colectiva n. 506637441, representada por Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dáo, adiante designado como segundo outorgante;
É celebrado o presente contrato -programa, que se rege pelo disposto no regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalizaçáo do ensino de inglês nos 3 e 4 anos do 1 ciclo do ensino básico, anexo ao despacho n. 14.753/2005, publicado no n. 127, de 5 de Julho, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
Finalidade
O presente contrato visa regular a participaçáo do segundo outorgante no programa de generalizaçáo do ensino de inglês nos 3 e 4 anos do 1 ciclo do ensino básico público.
Cláusula 2ª
Objecto
1 - O presente contrato tem por objecto a prestaçáo pelo segundo outorgante, de acordo com as competências atribuídas pela alínea e), do ponto 3, do artigo 19, da lei n. 159/99, de 14 de Setembro, do serviço de ensino de Inglês, ao longo do ano lectivo de 2005 -2006, em regime de complemento educativo, de frequência gratuita, aos alunos dos 3 e 4 anos de escolaridade dos estabelecimentos públicos onde seja ministrado o 1 ciclo do ensino básico e com uma duraçáo semanal, correspondente ao máximo de um tempo e meio lectivo e a 33 semanas de aulas.
2 - As actividades inerentes à prestaçáo do serviço referido no número anterior seráo exercidas em todos os estabelecimentos de ensino do 1 CEB, do Agrupamento de Escolas do Concelho de Santa Comba Dáo abrangendo 254 (duzentos e cinquenta e quatro) alunos.
Cláusula 3ª
Estabelecimento de parcerias
O presente contrato -programa tem subjacente a constituiçáo de parcerias entre o agrupamento de escolas envolvida e o segundo outorgante. Os termos dessas parcerias foram fixados em protocolo.
Cláusula 4ª
Obrigaçáo de colaboraçáo
Os outorgantes deste contrato e o agrupamento de escolas colaboram entre si e com outras instituiçóes e organismos envolvidos no Programa tendo em vista a sua adequada implementaçáo.
Cláusula 5ª
Obrigaçóes do primeiro outorgante
O primeiro outorgante obriga -se a:
-
Prestar o apoio financeiro necessário ao desenvolvimento das actividades previstas;
-
Avaliar a qualidade dos serviços prestados;
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