Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro de 2009

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 93/2009

O Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestáo Financeira e de Infra -Estruturas da Justiça, I. P., está a proceder ao melhoramento das condiçóes existentes em diversos estabelecimentos prisionais, tendo sido dado início a um vasto conjunto de obras de aperfeiçoamento das condiçóes de habitabilidade e segurança.

Um destes estabelecimentos é o Estabelecimento Prisional de Alcoentre, o qual, actualmente, por causa das referidas obras de melhoria, apenas possui uma das suas três alas em funcionamento. As restantes duas alas, e respectivas 145 celas de alojamento, encontram -se desactivadas para requalificaçáo das infra -estruturas e melhoria das condiçóes de segurança.

A inactividade das celas em questáo torna a gestáo deste estabelecimento mais exigente, face aos riscos de agravamento das condiçóes de segurança e de diminuiçáo das condiçóes de habitabilidade no mesmo.

A opçáo pela via concursal para a adjudicaçáo da empreitada de requalificaçáo do estabelecimento acima referido, com a morosidade que lhe está associada, seria intolerável ante os já identificados riscos para a gestáo do meio prisional, impondo -se, antes, o recurso ao procedimento pré -contratual de ajuste directo, com carácter urgente.

Por outro lado, qualquer intervençáo neste tipo de instalaçóes deve ser acompanhada de especiais de exigências de segurança e de estrita confidencialidade, relacionadas, nomeadamente, com a configuraçáo do espaço, as suas funcionalidades e com os sistemas e procedimentos de vigilância e controlo que se afiguram necessários.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n. 3 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realizaçáo da despesa com a adjudicaçáo da empreitada de requalificaçáo das instalaçóes do Estabelecimento Prisional de Alcoentre...

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