Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n. o 114/2006 O reconhecimento pelo Governo de que as florestas representam uma prioridade nacional e de que o sector florestal é estratégico para o desenvolvimento do País conduz à necessidade de que exista, em consequência, uma Estratégia Nacional para as Florestas.

A necessidade de que as florestas possuam um quadro de referência geral a médio prazo que seja reconhecido pela sociedade e por todos os agentes do sector conduziu já em 1996 à adopção unânime pela Assembleia da República da Lei de Bases da Política Florestal e à elaboração em 1998 do Plano de Desenvolvimento Sus- tentável da Floresta Portuguesa.

A adopção de um novo documento estratégico sobre o sector reveste-se, no entanto, de particular importância.

Por um lado, existem sempre novos elementos e desen- volvimentos que justificam ajustamentos periódicos de qualquer estratégia, e são disso exemplo a maior dimen- são que têm vindo a tomar os incêndios ou o apare- cimento de novos problemas como o do nemátodo da madeira de pinheiro.

Por outro, conclui-se no continente o processo de elaboração dos planos regionais de orde- namento florestal (PROF) e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira desenvolveram processos de refle- xão sobre as suas próprias estratégias regionais.

Mas, a oportunidade desta nova estratégia reside também no facto de ela poder enquadrar a utilização dos recursos do Fundo Florestal Permanente e beneficiar muito para a sua implementação das medidas de apoio ao sector que se desenham no âmbito do próximo período de programação (2007-2013). A Estratégia Nacional para as Florestas insere-se na Estratégia Florestal da União Europeia e concretiza-se desde já com a adopção de medidas no âmbito do Qua- dro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e do Plano Estratégico Nacional do Desenvolvimento Rural (PENDR) e em planos e programas especiais, como os da Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) ou o da Luta contra o Nemátodo do Pinheiro (PRO- LUMP), onde são definidos os objectivos específicos, as metas, a repartição de responsabilidades e o quadro de recursos humanos e financeiros.

Por isso, a Estratégia Nacional para as Florestas não é só mais um documento de reflexão do sector, pre- tendendo-se que seja sobretudo o elemento de refe- rência das orientações e planos de acção públicos e pri- vados para o desenvolvimento do sector nas próximas décadas.

Assim, para que esta seja de facto uma estratégia nacional, era importante que a sociedade e os agentes públicos e privados do sector participassem nessa cons- trução e nela se reconheçam.

A necessidade de que a discussão da Estratégia se baseasse numa análise crí- tica, informada e o mais independente possível fez com que a discussão se fizesse a partir de um documento de partida elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), sob a coordenação de um especia- lista de reconhecida experiência internacional nestas matérias e perito do Banco Mundial, Luís Constan- tino.

Procurava-se com aquele documento apresentar uma lógica de abordagem ao sector que fundamentasse os elementos essenciais das opções estratégicas propos- tas que se pretendiam claras, evitando as facilidades de lugares comuns e de aparentes consensos, de forma a provocar a necessária discussão pública.

E a força e dimensão da discussão pública, que se iniciou sim- bolicamente no Dia Mundial da Floresta e tomou as mais variadas formas, foi a prova indiscutível da neces- sidade e oportunidade da Estratégia, ao mesmo tempo que reafirmou a existência de um sector cujo dinamismo, espírito crítico e inconformismo são a melhor garantia das perspectivas de futuro para as florestas nacionais.

O documento da Estratégia inicia-se com a demons- tração do valor dos recursos florestais para a sociedade, integrando as diversas funções e as diversas valências económicas, sociais e ambientais.

O documento aborda em seguida o quadro das mudanças de contexto ope- radas nas últimas décadas, desde as alterações climáticas e os fenómenos de globalização até às questões de des- povoamento rural do interior e crescente urbanização do litoral, com referência às respostas políticas desen- volvidas no passado.

A Estratégia é em seguida apresentada, suportada numa matriz estruturante do valor das florestas, que se pretende maximizar através de seis linhas de acção estratégicas, que, a curto prazo, tendem a minimizar os riscos de incêndios e dos agentes bióticos e, a médio prazo, a assegurar a competitividade do sector.

As seis linhas de acção estratégicas consideradas na Estratégia Nacional para as Florestas são: Minimização dos riscos de incêndios e agentes bió- ticos; Especialização do território; Melhoria da produtividade através da gestão florestal sustentável; Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos; Melhoria geral da eficiência e competitividade do sector; Racionalização e simplificação dos instrumentos de política.

Finalmente, é apresentada a matriz de responsabi- lidades que clarifica, quantifica e calendariza as acções a desenvolver.

As estratégias regionais florestais das Regiões Autó- nomas dos Açores e da Madeira integram de forma autónoma a Estratégia Nacional para as Florestas, tendo também sido vertidas para o corpo do texto principal as respectivas realidades regionais e as principais opções estratégicas.

Esta integração resultou da articulação entre as autoridades florestais nacional e regionais e em conformidade com o solicitado pelos respectivos Governos Regionais.

Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199. o da Cons- tituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar a Estratégia Nacional para as Florestas, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 2006. -- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS 1 -- Valor dos recursos da floresta. 1.1 -- Uma fonte de riqueza.

A evolução no sector florestal mede-se em décadas.

Devido aos longos períodos de crescimento da floresta, o que existe hoje resultou de intervenções realizadas há muito tempo e o que se faz agora terá consequências para a vitalidade do sector daqui a um século.

Durante o século XX , o sector florestal português teve um desempenho surpreendente.

No Continente a área de espaços florestais arborizados aumentou muito significa- tivamente sobretudo devido ao sobreiro e pinheiro bravo até à década de 70 e ao eucalipto desde a década de 50 (Fig. 1), atingindo em 1995 um valor máximo de 3.3 milhões de hectares.

Processos equivalentes mas de dimensão desigual ocorreram nos Açores e Madeira, onde só a ar- borização de baldios pelo Estado representou, desde a década de 50 até ao meio da década de 70, cerca de 28 mil hectares e 17 mil hectares, respectivamente.

Pinhais e outros Eucaliptais Montados Soutos e Carvalhais Matos e pastagens naturais Agricultura 0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 1900 1910 1920 1930 1940 1950 1960 1970 1980 1990 2000 (1 00 0 H ec ta re

s) Fig. 1 -- Evolução da área florestal, de matos e de agricultura no Continente durante o século XX (Fonte: DGRF -- dados de 2006 ainda provisórios) No Continente, para além da acção do Estado, a evo- lução da área florestal ficou sobretudo associada à cres- cente valorização que os proprietários florestais e a socie- dade em geral têm vindo a reconhecer à floresta em comparação com outros usos de solo alternativos, em particular em relação aos matos (ou «incultos») até mea- dos do século e, a partir dessa altura, em relação à pró- pria agricultura.

Mas para uma Estratégia Nacional para as Florestas, que incidirá sobre os espaços florestais, incluindo também as áreas de matos e pastagens, importa considerar a valoriza- ção que o conjunto da sociedade atribui ao seu conjunto, de modo a maximizar o seu valor.

Essa valorização pode agora ser efectuada de forma global considerando não só os valores de uso directo (comercial) dos produtos tradi- cionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também outros menos vezes contabilizados.

Estão neste caso valores de uso directo referentes a produtos não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas aromáticas) mas também ao pastoreio, à caça, à pesca, e ao recreio, e a valores de uso indirecto, como os referentes à protecção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à protecção da paisagem e da biodiversidade.

Uma estimativa relativa a 2001 apontava o valor de 1,3 mil milhões de euros como sendo a produção econó- mica total anual efectiva da floresta no Continente, não descontando as externalidades negativas (Mendes, 2005). Esta abordagem permite a comparação com estimativas equivalentes do valor por unidade de área efectuadas para os países do Mediterrâneo (Fig. 2) em estudos coordena- dos por Merlo e Croitoru (2005) e divulgados pelo Mille- nium Ecosystem Assessment (2005). Fig. 2 -- Comparação entre as componentes do valor económico total do sector florestal em Portugal Continental, Espanha e Marrocos e as médias referentes ao Norte, ao Este e ao Sul do Mediterrâneo (unidade: euros/ha/ano), no livro «Valuing Me- diterranean Forests, Towards Total Economic Value» editado por Merlo e Croitoru (2005). Desses estudos conclui-se que o valor económico to- tal das florestas do Continente ultrapassa em muito, por unidade de área, os valores encontrados para outros paí- ses mediterrâneos, tanto em produtos comerciais como em produtos ambientais.

Portugal extrai mais riqueza de um hectare de terra florestal do Continente (344 euros/ ha/ano) do que qualquer outro país do Mediterrâneo e esta comparação inclui países como a França (292 eu- ros/ha/ano) e a Espanha (90 euros/ha/ano). Conclui-se, por isso, que a contribuição anual das florestas para o bem-estar público é muito superior em Portugal compa- rativamente a outros países do Mediterrâneo, o que demonstra uma taxa de utilização da terra florestal...

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