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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009, de 08 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 110/2009

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 155-A/2006, de 17 de Novembro, criou uma estrutura de missáo, na dependência do Ministro da Administraçáo Interna, com o objectivo de assegurar a gestáo técnica, administrativa e financeira do Programa Quadro Solidariedade e Gestáo dos Fluxos Migratórios para o período de 2007 a 2013, o qual integra o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para a Integraçáo e o Fundo Europeu de Regresso.

De acordo com o disposto no seu n. 5, foi igualmente criada uma estrutura de apoio técnico, na dependência da respectiva encarregada de missáo, composta por um máximo de 10 elementos, um dos quais especificamente responsável pela orientaçáo e gestáo do Fundo Europeu para a Integraçáo, nomeado pelo Ministro da Presidência.

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 75/2008, de 8 de Maio, por seu turno, veio determinar que a estrutura de missáo criada pela resoluçáo do Conselho de Minis-tros referida é, também, o organismo competente para, no Ministério da Administraçáo Interna e no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesáo previstos no Programa Operacional Temático Valorizaçáo do Território (POTVT) para o domínio de intervençáo Prevençáo e Gestáo de Riscos, vir a exercer competências enquanto organismo intermédio, nos termos e para os efeitos consagrados no Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governaçáo do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2008, de 22 de Abril, e 99/2009, de 28 de Abril, estabelecendo que a mesma tem a duraçáo prevista para a execuçáo do Programa Quadro Solidariedade e Gestáo de Fluxos Migratórios e do POTVT, devendo manter a sua actividade até ao envio, à Comissáo Europeia, da declaraçáo de encerramento, emitida pela autoridade de auditoria, relativamente a cada um dos referidos programas.

Náo obstante o substancial acréscimo de competências da estrutura de missáo, o número de recursos...

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