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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2008, de 17 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2008 Em 29 de Dezembro de 2006, foi assinado entre o Es- tado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, actualmente denominada AICEP, e a MOVIDA -- Empreendimentos Turísticos, S. A., um contrato de investimento que tem por objecto a concessão de incentivos financeiros e fiscais ao projecto de ampliação e modernização dos espaços multifuncionais da unidade industrial desta sociedade, localizada em Viseu.

As fortes intempéries ocorridas no início de 2006 pro- vocaram um deslizamento anormal de terras e danos em habitações adjacentes ao estaleiro que determinaram sig- nificativos atrasos na execução do projecto.

Justificou -se, assim, a necessidade de prorrogar o prazo de conclusão do período de investimento de 31 de Janeiro de 2007 para 31 de Julho de 2007. A aprovação da alteração do prazo de conclusão carece de ser formalizada através de aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais que faz parte integrante do mesmo.

Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 -- Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao...

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