Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2007, de 08 de Outubro de 2007

 
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Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 157/2007

Considerando as atribuiçóes e competências do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I. P., enunciadas no n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 76/2003, de 19 de Abril, que adopta as medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentaçáo animal, nomeadamente as competências para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e equídeos);

Considerando que a contrataçáo inicial foi autorizada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 62/2006, de 16 de Maio, na sequência do concurso público n. 13/

INGA/DPA/2005, sendo que o custo global estimado para aquisiçáo dos referidos serviços, tendo em conta uma quantidade máxima de 19 000 t, pelo período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007, foi de € 7 752 000, valor ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, foi formalizado pelo contrato n. 06/DF -SPA/021:

Considerando a imprescindibilidade da manutençáo da prestaçáo de serviços, por razóes de saúde pública e animal, revela -se necessário proceder à renovaçáo do contrato actualmente em vigor.

Nestes termos, importa proceder à autorizaçáo, pela entidade competente, da despesa, de acordo com os valores resultantes do concurso público e que foram objecto de contratualizaçáo, bem como do processo de renovaçáo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 do...

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