Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2006, de 25 de Outubro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 140/2006
O adequado apetrechamento e equipamento das forças de segurança serve dois objectivos centrais num Estado de direito: por um lado, constitui um instrumento indispensável para assegurar a capacidade das forças para enfrentarem as missóes que lhes sáo cometidas, num contexto de crescente complexidade do quadro de ameaças à segurança das sociedades modernas, por outro, constitui um imperativo ético do Estado para com os próprios militares e agentes, a quem é frequentemente pedido que ponham em risco a sua própria segurança pessoal em prol da segurança da comunidade.
A substituiçáo do actual armamento ligeiro utilizado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polí-
cia de Segurança Pública (PSP) é uma necessidade há muito identificada e que exige resposta.
Essa necessidade de substituiçáo resulta náo só do envelhecimento de grande parte do armamento hoje em dia utilizado (mais de 30 anos, em média, de utilizaçáo), mas sobretudo da desadequaçáo da maior parte desse material à missáo das forças de segurança, como tem sido salientado, náo só pelas próprias forças, como também pela Inspecçáo-Geral da Administraçáo Interna.
Neste contexto, e prosseguindo a política de reequipamento das forças de segurança que tem vindo a ser levado a cabo pelo actual Governo, importa proceder à integral substituiçáo das pistolas que estáo ao serviço da GNR e da PSP.
7372 Portugal é hoje o único país da Europa no qual as forças de segurança utilizam ainda generalizadamente o calibre de 7,65 mm, em lugar do de 9 mm. O consenso generalizado é o de que a pistola de 9 mm é a mais adequada pela sua maior precisáo e pela existência de muniçóes adequadas à actividade especificamente policial, o que concorre para uma menor letalidade e menor ocorrência de acidentes na utilizaçáo.
Além disso, nas forças existem hoje várias dezenas de modelos diferentes de armas, com as consequências negativas inerentes ao nível da formaçáo, dos custos de manutençáo e da uniformidade do equipamento de cada unidade.
O Governo, indo ao encontro destas preocupaçóes, pretende adquirir pistolas de 9 mm num número suficiente para o equipamento de todos os elementos da GNR e da PSP, numa aquisiçáo faseada ao longo de um período máximo de seis anos. Este faseamento é necessário náo só para evitar a concentraçáo do esforço...
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