Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2006, de 06 de Outubro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 126/2006
O Estado Português tem interesse na aquisiçáo de uma fracçáo autónoma do imóvel sito na Avenida de Luísa Todi, 375, em Setúbal, propriedade do CEISET - Centro de Empresas e Inovaçáo de Setúbal, com vista à reinstalaçáo da Direcçáo Distrital de Finanças de Setúbal, cujos serviços estáo actualmente dispersos por diferentes locais da cidade.
O meio idóneo para o ingresso da supracitada fracçáo na esfera do domínio privado do Estado, que permitirá a concentraçáo de todos os serviços da Direcçáo Distrital de Finanças, em ordem a uma gestáo integrada e racional do património imobiliário do Estado, consiste na permuta desse edifício pelos imóveis do Estado sitos na cidade de Setúbal, actualmente afectos à Direcçáo de Finanças de Setúbal.
Para o efeito, a ESTAMO - Sociedade Gestora de Participaçóes Imobiliárias, S. A., disponibilizou-se a adquirir tal fracçáo, recebendo em troca os imóveis ocupados pela Direcçáo Distrital de Finanças de Setúbal.
Na sequência do parecer favorável da Direcçáo-Geral do Património e considerando as necessidades a satisfazer, justifica-se a dispensa do processo de oferta pública, nos termos do n.o 3 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 20/83, de 31 de Janeiro.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 25 547, de 27 de Junho de 1935, em conjugaçáo com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 227/85, de 4 de Julho, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a permuta, com dispensa da realizaçáo da oferta pública, na sequência do parecer favorável da Direcçáo-Geral do Património, nos termos do n.o 3
da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 20/83, de 31 de Janeiro, dos imóveis do Estado, com o valor global de E 2 019 000, a seguir identificados:
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Prédio urbano sito na Praça do Almirante Reis, 14, e na Praça de Miguel Bombarda, 18, composto de rés-do-cháo e quintal, em Setúbal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Sáo Juliáo sob o artigo 660, descrito na 1.a Conservatória do Registo Pre-dial de Setúbal sob o n.o 00388/290687, inscrito a favor do Estado pela inscriçáo G-3; b) Prédio urbano sito na Avenida do Dr. António Rodrigues Manito, 96 e 96-A, 96-B, 96-C e 96-D, entrada pelo 96-A, composto pelas fracçóes autónomas E, F, G, I, J, L, M e BB, em Setúbal, inscrito na...
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