Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de Novembro de 2008

RESUMO

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos e a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos

 
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e atender aos objectivos específicos definidos no POAM, dando prioridade ao abastecimento público.

CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 36.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regu- lamento compete à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, à Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., e às demais entidades competentes em razão na matéria.

Artigo 37.º Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território 1 -- Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar -se com os objectivos e as disposições do POAM, nomeadamente quanto à classificação do solo e às disposições do presente Regulamento. 2 -- Devem os planos municipais de ordenamento do território, existentes à data da entrada em vigor do presente Plano, ser objecto de alteração, por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo fixado no n.º 2 do mesmo artigo.

Artigo 38.º Avaliação da execução O programa de execução e o plano de financiamento devem ser reavaliados no prazo de cinco anos contados a partir da entrada em vigor do POAM. Artigo 39.º Revisão O POAM deve ser revisto nos termos do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

Artigo 40.º Entrada em vigor O POAM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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