Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009, de 12 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 38/2009

Na sequência da trágica queda da ponte que ligava as margens do rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva, ocorrida no início de Março de 2001, e da qual resultou um elevado número de vítimas, o Estado assumiu a responsabilidade de indemnizar os respectivos familiares.

Nesse sentido, foi elaborado um plano de acçáo que permitiu ao Estado facultar a esses familiares um procedimento extrajudicial célere e alternativo para obtençáo das indemnizaçóes pelas perdas e prejuízos verificados.

Este procedimento de determinaçáo das indemnizaçóes aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva foi estabelecido pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 29 -A/2001, de 9 de Março, e contou com a colaboraçáo do Provedor de Justiça e da Ordem dos Advogados.

Sucede, no entanto, que, quer no momento da decisáo que culminou na referida resoluçáo do Conselho de Ministros quer no momento da determinaçáo, pela comissáo especialmente criada para o efeito, dos montantes indemnizatórios a pagar pelo Estado, náo era ainda possível prever alguns dos prejuízos que os herdeiros das vítimas viriam a ter.

Por este motivo, torna -se necessário complementar o regime previsto na Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 29 -A/2001, de 9 de Março, prevendo que ao valor já atribuído...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT