Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 78/2008
No quadro das medidas de requalificaçáo e reabilitaçáo de áreas urbanas e em conjugaçáo com as comemoraçóes do primeiro centenário da implantaçáo da República, o Governo irá promover a execuçáo de um conjunto de operaçóes destinadas à valorizaçáo da frente ribeirinha de Lisboa, visando a modernizaçáo, reorganizaçáo e renovaçáo daquele espaço urbano.
Dando seguimento à intervençáo urbanística mais relevante operada na cidade de Lisboa na viragem do século - Parque das Naçóes - a estratégia de intervençáo projectada visa igualmente criar uma nova visáo para a cidade e para a sua frente ribeirinha, possibilitando a reconciliaçáo da cidade e dos seus habitantes com o rio Tejo e a zona ribeirinha, enquanto espaço cultural e de lazer, mas também permitindo a recuperaçáo da sua centralidade em funçáo dos novos usos que lhe váo ser dados e das infra-estruturasaimplantar.
Estáo previstas intervençóes urbanísticas, a executar num horizonte temporal reduzido, na zona da Baixa Pombalina, na área compreendida entre o Cais do Sodré, Ribeira das Naus e Santa Apolónia, incluindo a reocupaçáo parcial de edifícios da Praça do Comércio e a reabilitaçáo dos quarteiróes da Avenida do Infante D. Henrique, situados entre o Campo das Cebolas e Santa Apolónia, bem como no espaço público da zona da Ajuda -Belém, compreendendo a construçáo de um novo edifício para o Museu dos Coches e o remate do Palácio Nacional da Ajuda.
Considerando as acçóes previstas, resulta inequívoco o interesse público que as mesmas revestem náo só para a cidade de Lisboa mas também para o País, uma vez que
a requalificaçáo e a reconversáo a empreender incidem sobre zonas históricas cujo significado e relevo nacional motivam o reconhecimento do interesse público nacional das acçóes a realizar.
A dimensáo e a complexidade destas operaçóes e a sua associaçáo às comemoraçóes do primeiro centenário da implantaçáo da República, que se cumpre a 5 de Outubro de 2010, justificam a constituiçáo de uma estrutura própria para o efeito, dotada de poderes de utilizaçáo, fruiçáo e administraçáo de bens do domínio público afectos ao exercício das suas actividades e de um regime especial de contrataçáo pública, imprescindíveis ao êxito da realizaçáo das acçóes previstas para a frente ribeirinha de Lisboa.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar os objectivos e as principais linhas de orientaçáo da requalificaçáo e reabilitaçáo urbana da frente ribeirinha de Lisboa, bem como as respectivas zonas de intervençáo, inscritos no documento estratégico Frente Tejo anexo à presente resoluçáo e da qual faz parte integrante, levando ainda em consideraçáo a vontade manifestada pela Câmara Municipal de Lisboa, por deliberaçáo de 16 de Abril de 2008, de um possível alargamento do âmbito da intervençáo.
2 - Determinar que as operaçóes de requalificaçáo e reabilitaçáo urbana da frente ribeirinha de Lisboa sejam executadas por uma empresa pública a constituir sob a forma de sociedade de capitais exclusivamente públicos, a qual disporá de poderes excepcionais, designadamente em matéria de contrataçáo pública e de utilizaçáo, fruiçáo e administraçáo de bens do domínio público.
3 - Reconhecer o interesse público nacional das operaçóes de requalificaçáo e reabilitaçáo urbana da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela sociedade referida no número anterior.
4 - Estabelecer a possibilidade de se proceder à desafectaçáo ou à reafectaçáo de imóveis do domínio público sitos nas zonas de intervençáo da sociedade gestora das operaçóes de requalificaçáo e reabilitaçáo urbana da frente ribeirinha de Lisboa.
5 - Determinar que os projectos fundamentais das diversas operaçóes devam estar concluídos por ocasiáo das comemoraçóes do primeiro centenário da implantaçáo da República.
6 - Estabelecer como orientaçáo que, sem prejuízo do disposto no número anterior, as referidas operaçóes de requalificaçáo e reabilitaçáo urbana sejam articuladas com outras consistentes para a frente ribeirinha de Lisboa, designadamente os projectos Nova Alcântara e da conclusáo do Centro Cultural de Belém.
7 - Determinar a imediata promoçáo de todas as medidas consideradas necessárias à realizaçáo das operaçóes de requalificaçáo e reabilitaçáo da frente ribeirinha de Lisboa, nomeadamente as de natureza legislativa e regulamentar.
8 - Determinar que a Parque Expo 98, S. A., assegure à empresa pública a constituir referida no n. 2 os serviços de coordenaçáo técnica e de gestáo integrada das operaçóes.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2008. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
2652 ANEXO
Documento estratégico - Frente Tejo
Enquadramento da intervençáo
As duas grandes intervençóes urbanísticas na frente ribeirinha de Lisboa inserem -se numa estratégia que tem como objectivo principal a valorizaçáo da cidade de Lisboa no sentido de incrementar a sua competitividade. Vêm na sequência da intervençáo que desde finais dos anos 1990 criou uma importante centralidade a nascente: a Expo 98/Parque das Naçóes. Esta nova realidade urbana náo só repôs uma simetria Este -Oeste que Lisboa conheceu no glorioso século XVI, como criou condiçóes para regenerar todo o sector oriental de Lisboa, com efeitos sensíveis no vizinho município de Loures.
Importa agora «recuperar» a centralidade do coraçáo da capital e actualizar os usos e as infra -estruturas dos sectores ribeirinhos adjacentes, de Santa Apolónia a Algés. A renovaçáo e reabilitaçáo do restante espaço ribeirinho, de Santa Apolónia a Cabo Ruivo (Expo 98), que já está em curso, seráo aceleradas como resultado da «contaminaçáo» de outras acçóes, em curso ou previstas, sem prejuízo dos terminais portuários concessionados entre Santa Apolónia e Poço do Bispo.
As intervençóes propostas para a Frente Ribeirinha da Baixa Pombalina e Ajuda -Belém, articuladas com o Parque das Naçóes e com o projecto Nova Alcântara, respondem de forma muito adequada às necessidades de ordenamento do território que ao longo do século XX foi planeado e construído em funçáo das necessidades portuárias, desde a Fábrica do Gás do Bom Sucesso, ainda no século XIX, à Refinaria e Petroquímica em meados do século XX.
A reconfiguraçáo das infra -estruturas portuárias, respondendo às novas necessidades, traduzida, por um lado, na especializaçáo funcional e, por outro, na concentraçáo das actividades, permitiu a «libertaçáo» de extensos troços da frente ribeirinha, o que alarga substancialmente a área disponível para usos náo portuários.
Neste contexto, afigura -se -nos oportuna e necessária a delimitaçáo precisa e consequente das ocupaçóes dos espaços libertados de actividades portuárias, tendo em conta um horizonte temporal de 20 a 25 anos.
Importa pois eliminar qualquer conflito entre estes grandes usos da frente ribeirinha, ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, com prejuízos para qualquer dos sectores.
Do mesmo passo devem ser eliminadas dúvidas e especulaçóes sobre as vocaçóes de usos dos vários segmentos da frente ribeirinha num horizonte temporal adequado a acçóes de planeamento e ordenamento do território.
Tendo em conta a sua unidade funcional e paisagística, haverá toda a vantagem em conceber uma visáo global para este trecho único da paisagem urbana portuguesa e necessariamente elemento ordenador de uma concepçáo renovada da imagem de Lisboa - em sintonia com a história e o sítio da capital.
Será uma visáo em que se enquadram as acçóes recentemente decididas para a frente ribeirinha. Por outras palavras, a partir das dinâmicas instaladas, com a afirmaçáo de novas funçóes e novas centralidades, a que se vêm juntar os projectos estruturantes da frente ribeirinha da Baixa Pombalina, Nova Alcântara e Ajuda -Belém, com extensáo na conclusáo do Centro Cultural de Belém, facilmente encontramos dimensóes que vêm dar a Lisboa uma nova imagem, maior atracçáo funcional e simbólica.
A dimensáo funcional
Na frente ribeirinha de Lisboa desenvolveram -se ao longo de dois milénios diversas funçóes que beneficiavam da acessibilidade fluvial e marítima e se articulavam com a cidade. A pesca, os transportes fluviais e marítimos e o garimpo foram os mais antigos e de que persistem apenas os transportes fluviais e marítimos. Entretanto, existiram também actividades industriais, que atingiram o seu máximo em meados do século XX, beneficiando da importaçáo de múltiplos produtos por via fluvial e, sobretudo, marítima. Desde a primeira metade do século XX muitas destas actividades migraram para a Margem Sul, assim como algumas das funçóes portuárias.
Estas várias funçóes deixaram heranças, náo apenas no património edificado, mas também na afirmaçáo de capitalidades sobre o território: do município romano à capitalidade europeia.
As várias funçóes geraram, nalgumas situaçóes, centralidades, noutras marcam o território linearmente, ao longo da frente ribeirinha.
Centralidades urbanas
A Baixa é náo só a principal como a primeira centralidade urbana da frente ribeirinha, resultando da concentraçáo das principais funçóes urbanas, que se começa a configurar desde o período muçulmano, na articulaçáo entre as actividades marítimas e as actividades terrestres, articulaçáo que virá a tomar forma no próprio desenho urbano da cidade, através das duas principais praças - o Terreiro do Paço, que evoluiu de espaço polivalente (comércio, lazer, representaçáo do poder com a construçáo do Paço Real) a espaço quase monofuncional e de grande carga simbólica, acentuados pela arquitectura de reconstruçáo Pombalina, e o Rossio, que começa como espaço comercial, para se tornar polivalente (mercado, hospital, hotelaria, lazer, ...).
A centralidade da Baixa foi -se estendendo ao longo da frente ribeirinha, até Santa Apolónia e Santos, para responder às solicitaçóes portuárias, dos séculos XV a XX, num longo período em que as funçóes do porto e da cidade se integravam, funcional e...
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