Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 06 de Maio de 2010

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 35/2010

A criaçáo e consolidaçáo de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa no espaço europeu e a aprovaçáo, pelos Estados membros da Agência Europeia de Defesa, da Estratégia para a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia, colocam a Portugal desafios de posicionamento e afirmaçáo, nos planos da competitividade, competência e inovaçáo do seu sector tecnológico e industrial no contexto internacional.

Nesse sentido, importa assegurar que o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID) a nível nacional tenha lugar em linha de confluência com as iniciativas da Uniáo Europeia (UE), revelando -se, para tal, importante a aprovaçáo de uma Estratégia que constitua um instrumento de planeamento e apoio à tomada de decisáo, mobilizador e dinamizador de vontades e acçóes.

O domínio da defesa apresenta um carácter transversal e integrador de diversos sectores tecnológicos e representa um mercado de elevada exigência e intensidade tecnológica. Por essa razáo, o investimento no desenvolvimento da BTID tem um efeito estruturante que se estende a toda a economia.

Deste modo, o desenvolvimento da BTID concorre para uma evoluçáo no sentido da criaçáo de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, quando aplicável, o desenvolvimento de tecnologias, soluçóes e aplicaçóes de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros sectores económicos.

O desenvolvimento da BTID contribui igualmente para reforçar o papel das pequenas e médias empresas e das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, no sentido da sua viabilizaçáo, sustentabilidade e competitividade, em articulaçáo com as medidas de política governamental de apoio e fomento às exportaçóes, e com as iniciativas da UE neste particular domínio, de que sáo exemplos as directivas sobre procurement e transferências intracomunitárias e o small business act (SBA).

A consolidaçáo da BTID deverá ter como um dos seus instrumentos a reorientaçáo dos programas de contrapartidas, no quadro dos projectos de reequipamento militar, no sentido da promoçáo de capacidades relevantes para a defesa e para os segmentos de actividade de maior valor acrescentado, retirando sinergias da articulaçáo com o universo das grandes compras civis do Estado e estabelecendo pontes com outros departamentos institucionais responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico e industrial nacional.

A Estratégia de Desenvolvimento da BTID resulta de um esforço conjunto de interacçáo e colaboraçáo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Economia, da Inovaçáo e do Desenvolvimento e contou com o contributo dos principais representantes da BTID.

A implementaçáo da Estratégia é um processo que se pretende aberto, próximo, flexível, dinâmico e continuado,

1600 preparado para acolher futuras actualizaçóes e aperfeiçoamentos que decorram da sua implementaçáo e natural evoluçáo das variáveis que a enformam e condicionam.

Para o efeito revela -se imprescindível a eficaz intervençáo e articulaçáo das entidades com responsabilidade nas

áreas da defesa, segurança, economia, inovaçáo, ciência e tecnologia.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID), constante do anexo da presente resoluçáo e que dela faz parte integrante, enquanto instrumento potenciador do desenvolvimento da economia nacional, em sectores como o da defesa, da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar, contribuindo para os objectivos do Plano Tecnológico, o reforço das exportaçóes e afirmaçáo nacional nos mercados inter-nacionais e, assim também, para a consolidaçáo da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 2010. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DA BASE TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL DE DEFESA

1 - Introduçáo

1.1 - As matérias respeitantes à segurança e defesa têm sido objecto de crescente preocupaçáo por parte dos governos, vertida em políticas públicas que têm registado uma assinalável e crescente evoluçáo.

1.2 - à base tecnológica e industrial nacional com capacidade de oferta na área da defesa cabe desempenhar um papel relevante e crescente na satisfaçáo dos requisitos logísticos internos de bens, tecnologias e serviços, ao longo das diversas fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, subsistemas e respectivos componentes, para reequipamento ou ao serviço das Forças Armadas (FA).

A intervençáo deste sector posiciona -se assim nas áreas:

1) da investigaçáo e do desenvolvimento; 2) da produçáo;

3) da modernizaçáo; 4) da manutençáo, reparaçáo e modificaçáo, e 5) da desmilitarizaçáo e eliminaçáo no fim do ciclo de utilizaçáo operacional.

1.3 - Importa também que a oferta tecnológica e industrial nacional esteja capacitada e orientada para disputar o mercado internacional, no qual se situa a componente mais substantiva das oportunidades de negócio, tanto no quadro do mercado europeu de defesa como na plataforma mais alargada da concorrência internacional.

1.4 - De forma a potenciar as suas capacidades e oportunidades, numa lógica de afirmaçáo e actuaçáo eficaz, competente e competitiva, o universo da oferta tecnológica e industrial nacional com competências relevantes para o domínio da defesa deve constituir -se como Base Tecnológica e Industrial para a Defesa (BTID) nacional.

1.5 - No âmbito da BTID, considera -se ainda fundamental dinamizar a participaçáo da indústria e do tecido científico e tecnológico nacional nas diferentes fases do ciclo de vida dos sistemas e equipamentos das FA, potenciando simultaneamente o seu envolvimento nos mercados internacionais de defesa. Entende -se assim por «Base Tecnológica e Industrial para a Defesa», no âmbito nacional, o conjunto das empresas e das entidades do sistema científico

e tecnológico nacional, públicas (incluindo capacidades orgânicas das FA) e ou privadas, com capacidade para intervir numa ou mais das etapas do ciclo de vida logístico daquele material.

1.6 - A construçáo e desenvolvimento de uma BTID competitiva e dotada de capacidade de afirmaçáo interna e externa recomenda a definiçáo e implementaçáo de uma estratégia que, partindo da identificaçáo e caracterizaçáo do sector industrial e tecnológico segundo princípios baseados nas melhores práticas organizacionais, alinhe o esforço de racionalizaçáo e eficiência a nível nacional com os princípios e objectivos da Estratégia para a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (EDTIB), subscrita em Maio de 2007 pelos Estados membros (EMp) da Agência Europeia de Defesa (EDA). Uma tal racionalizaçáo deverá prevenir a ocorrência de duplicaçóes, de carácter náo competitivo, das capacidades industriais, em particular das associadas à disponibilidade operacional dos meios militares e direccionar as políticas e actividades de I&D (investigaçáo e desenvolvimento) de defesa para o desenvolvimento das tecnologias que respondam a requisitos operacionais de médio e longo prazo.

1.7 - A presente Estratégia constitui -se como instrumento de planeamento e tomada de decisáo, mobilizador e dinamizador de vontades e de acçóes, que congrega o esforço e empenhamento conjuntos dos diversos stakeholders da BTID, institucionais e entidades do tecido científico, tecnológico e empresarial, apresentando um carácter aberto, flexível e dinâmico, preparado para acolher futuras actualizaçóes e aperfeiçoamentos trazidos pela sua implementaçáo e natural evoluçáo das variáveis que a enformam e condicionam.

1.8 - As tecnologias a potenciar (à luz das prioridades fixadas pela Estratégia de I&D de Defesa), assim como o reforço das capacidades/sectores industriais que importa preservar ou desenvolver a nível nacional, devem ter em conta o universo mais alargado defesa -segurança, apostando decididamente nas áreas que se mostrem de interesse e aplicaçáo ou utilizaçáo dual (duplo uso), militar e civil.

1.9 - A natureza e afinidade dos dois universos de aplicaçáo (defesa e segurança) explica a grande identidade e sobreposiçáo das tecnologias que os suportam, justificando-se uma perspectiva aberta e integrada que tire partido da sinergia e complementaridade de esforços entre os sectores da defesa, da segurança e de outros domínios civis, designadamente o da aeronáutica, do espaço e do mar, quando está em jogo a investigaçáo e o desenvolvimento tecnológico, ou mesmo os processos de aquisiçáo de sistemas passíveis de aplicaçáo transversal àqueles sectores.

1.10 - O recurso preferencial às tecnologias de duplo uso constitui ainda um imperativo que decorre do facto de as missóes/operaçóes da UE (Uniáo Europeia) assumirem, cada vez mais, o carácter militar -civil, sendo já visível esta tendência no âmbito da Comissáo Europeia (CE) e da EDA, sobretudo no que respeita à investigaçáo e tecnologia com o apoio do 7. Programa -Quadro (FP7), como sáo exemplo o desenvolvimento de tecnologias de comunicaçóes SDR e de tecnologias críticas no âmbito do Espaço, através do grupo -tarefa constituído em finais de 2008 pela CE, ESA (European Space Agency) e EDA (EC -ESA -EDA JTF - Joint Task Force). Esta realidade deve ser devidamente reflectida na operacionalizaçáo da Estratégia, também a nível institucional, evitando fronteiras estanques entre áreas de interesse militar e civil.1.11 - É propósito do presente documento a formula-çáo de uma estratégia para o desenvolvimento da BTID nacional que se pretende competente e competitiva na exploraçáo das capacidades/sectores industriais e das tecnologias consideradas chave à escala nacional, tendo em vista o reforço da sua participaçáo na satisfaçáo dos...

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