Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010, de 06 de Maio de 2010

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 34/2010

Pelo Decreto -Lei n. 404/98, de 18 de Dezembro, foram aprovados os Estatutos da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), tendo -lhe sido atribuída a concessáo do serviço público aeroportuário de apoio à aviaçáo civil em Portugal, designadamente dos Aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (Joáo Paulo II), da Horta (Santa Maria) e das Flores.

Contudo, o contrato de concessáo aí previsto náo chegou a concretizar -se, o que inviabilizou a especificaçáo do conjunto de direitos e de obrigaçóes abrangido por aquela atribuiçáo.

Em Julho de 2006, o Governo aprovou as Orientaçóes Estratégicas para o Sistema Aeroportuário Nacional, através das quais identificou os objectivos deste Sistema, bem como as medidas e as acçóes necessárias para os atingir, entre as quais se encontra a celebraçáo de um contrato de concessáo entre o Estado e a ANA, S. A.

Por sua vez, o Decreto -Lei n. 33/2010, de 14 de Abril, aprovou as bases da concessáo do serviço público aeroportuário de apoio à aviaçáo civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestáo e a manutençáo das infra -estruturas aeroportuárias dos Aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta e das Flores, do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos...

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