Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 80/2006
O Programa Escolhas foi criado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 4/2001, de 9 de Janeiro, e, posteriormente, renovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 60/2004, de 30 de Abril.
Reconhecendo a importância fundamental do Programa no domínio da inclusáo social, o Governo decide náo só renovar o Programa como proceder ao seu reforço, através de um aumento substancial do investimento envolvido e, consequentemente, do número de projectos a apoiar.
Sáo eixos prioritários das políticas do Governo a igual-dade de oportunidades e a coesáo social.
Neste contexto, a renovaçáo do Programa visa reforçar o apoio a projectos de inclusáo social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis. Tem-se, assim, em consideraçáo o maior risco de exclusáo social e cultural dos destinatários, particular-mente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas.
Para a prossecuçáo desses objectivos, estabelecem-se como áreas prioritárias de plena inclusáo na sociedade portuguesa a formaçáo pessoal, parental, social, escolar, profissional e digital.
Face à pertinência das intervençóes anteriormente preconizadas, importa, agora, consolidar o modelo anterior, reforçando o desenvolvimento de actividades no domínio do combate ao insucesso e abandono escolar, do apoio à educaçáo formal e náo formal, de orientaçáo e encaminhamento para formaçáo profissional, de combate à infoexclusáo, de acesso ao emprego e de desenvolvimento de competências e saberes que constituam vantagens competitivas para a integraçáo social e profissional, bem como no envolvimento dos familiares no acompanhamento do processo de desenvolvimento das crianças e jovens.
A resposta a estes desafios só é possível através de uma abordagem integrada das diferentes vertentes do desenvolvimento das crianças e dos jovens, o que implica uma estreita cooperaçáo dos Ministérios da Presidência do Conselho de Ministros, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educaçáo e da Ciência e do Ensino Superior, que agora se estabelece.
Por outro lado, o objectivo de inclusáo na sociedade portuguesa implica, ainda, uma articulaçáo do Programa Escolhas com as iniciativas de reinserçáo social e de segurança a cargo do Ministério da Administraçáo Interna e do Ministério da Justiça, designadamente no âmbito do Programa Metrópoles Seguras.
Mais do que criar novas ofertas para as necessidades detectadas, pretende-se, através da dinâmica de co-responsabilizaçáo de todos os intervenientes, estabelecer canais de mediaçáo que permitam aproximar as instituiçóes dos destinatários, procurando, simultaneamente, adequar as ofertas às necessidades específicas destes. Neste sentido, a estratégia de intervençáo, assente num modelo participado, consubstanciado na figura de um consórcio, afigura-se como uma soluçáo que garante a co-responsabilizaçáo, a articulaçáo das respostas a desenvolver e a sustentabilidade das iniciativas.
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