Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009, de 02 de Julho de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 56/2009
Com o objectivo de reafirmar e reforçar o empenho político da UE, manifestado no início da Estratégia de Lisboa,
no sentido de tomar medidas com impacte decisivo no que respeita à erradicaçáo da pobreza, a Comissáo Europeia, na sua Agenda Social 2005 -2010, avançou com a designaçáo do ano 2010 como o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusáo Social.
Neste sentido e expressando o forte empenhamento no combate à pobreza e à exclusáo social, quer por parte da Uniáo Europeia, quer dos seus Estados membros, o Parlamento Europeu e o Conselho, através da Decisáo n. 1098/2008/CE, decidiram declarar 2010 como o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusáo Social e definir orientaçóes gerais para esta comemoraçáo.
Constituem -se como objectivos gerais do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusáo Social (AECPES):
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O reconhecimento dos direitos - reconhecer o direito fundamental das pessoas em situaçáo de pobreza e exclusáo social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade;
ii) A responsabilidade partilhada e participaçáo - reforçar a apropriaçáo pelo público das políticas e acçóes de inclusáo social, sublinhando a responsabilidade colectiva e individual na luta contra a pobreza e a exclusáo social, bem como a importância de promover e apoiar actividades voluntárias; iii) A coesáo - promover uma sociedade mais coesa através da sensibilizaçáo do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade onde a pobreza foi erradicada, a repartiçáo justa é apoiada e ninguém marginalizado; iv) O empenho e acçóes concretas - reiterar o forte empenho político da Uniáo Europeia e dos Estados membros em acçóes com um impacte decisivo na erradicaçáo da pobreza e da exclusáo social e promover esse empenho e essas acçóes em todos os níveis de governaçáo.
Para a concretizaçáo do AECPES, foi solicitado a cada Estado membro que designasse uma entidade nacional de execuçáo para organizar a sua participaçáo no mesmo e assegurar a coordenaçáo a nível nacional das actividades.
Neste enquadramento, e tendo em conta que os objectivos do AECPES estáo em consonância com as linhas estruturantes da política governamental para a pobreza e exclusáo social, entende o Governo nomear um coordenador nacional responsável pela definiçáo do programa nacional cujas iniciativas a prosseguir deveráo contribuir de forma eficaz para reconhecer o direito fundamental das pessoas em situaçáo de pobreza e exclusáo social...
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