Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008, de 24 de Julho de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 118/2008
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva aprovou em 27 de Dezembro de 2006 a suspensáo parcial do respectivo Plano Director Municipal (PDM), na área delimitada na planta de ordenamento anexa à presente resoluçáo, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, por igual prazo.
O PDM de Castelo de Paiva foi ratificado através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 68/95, de 17 de Julho, tendo, posteriormente, sido alterado por força da deliberaçáo da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, datada de 30 de Dezembro de 1998, publicada no1999, e, ainda, pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 100/2006, de 10 de Agosto.
O município fundamenta a necessidade de suspensáo
parcial do PDM em vigor na alteraçáo significativa das perspectivas de desenvolvimento social para o local, incompatíveis com as opçóes contidas no actual PDM.
A área a suspender localiza -se na freguesia de Pedorido e confina com a área de intervençáo do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lavagueiras, encontrando-se classificada no actual PDM como «espaços -canais» (concretamente o espaço -canal de protecçáo à variante à EN 222, entretanto já executada neste troço) e «espaços florestais».
A opçáo quanto à área a suspender prende -se com o facto de a actual Zona Industrial de Lavagueiras (ZIL), executada há cerca de nove anos, já náo oferecer uma adequada resposta às necessidades do concelho no que tange às localizaçóes industriais, existindo inclusive indústrias já instaladas nessa zona cujo espaço já náo é suficiente para a expansáo da respectiva actividade.
Deste modo, a suspensáo ora pretendida assume como principal objectivo a viabilizaçáo da ampliaçáo da área industrial existente, atento o facto de esta, tal qual se en-
contra, náo garantir uma resposta adequada às novas solicitaçóes de investimento para o concelho.
Para a presente suspensáo concorre ainda o facto de, nos últimos anos, se ter assistido no concelho a uma significativa melhoria das acessibilidades a que acresce a mudança do tecido empresarial, de que constitui melhor exemplo o número considerável de novas pequenas e médias empresas (PME) que procuram na ZIL uma oportunidade de aí desenvolverem a sua actividade.
É, aliás, neste contexto que se inscreve a proposta da empresa CIMONTUBO, a qual, a ter viabilidade de se instalar, irá permitir a criaçáo de 30 a 40 postos de...
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