Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2008, de 21 de Julho de 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2008 Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e De- senvolvimento Regional do Centro, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n. os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteração da delimita- ção da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Sabugal, tendente a substituir parcialmente a delimitação constante da Portaria n.º 1045/93, de 18 de Outubro.

A presente delimitação enquadra -se na proposta de ordenamento do Plano de Urbanização da Vila do Sa- bugal.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e na alínea

b) do artigo 8.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela comissão, subscrita pelos repre- sentantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal do Sabugal.

Assim: Ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Lei n. os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, e nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 --...

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