Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, de 24 de Julho de 2007

 
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Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 98/2007

O programa de modernizaçáo do sistema judicial prevê, entre outros objectivos, a criaçáo de novos equipamentos para instalaçáo dos serviços da justiça, designadamente nas grandes áreas metropolitanas.

Actualmente, na cidade do Porto, os serviços da justiça encontram -se instalados em 46 edifícios dispersos pela cidade, frequentemente em condiçóes de conservaçáo e funcionalidade totalmente desadequadas ao exercício das respectivas funçóes, sendo urgente dotá -los de novas ins-

talaçóes, devidamente dimensionadas e dotadas de condiçóes funcionais próprias para o exercício das funçóes que alojaráo, bem como obedecendo a padróes de segurança elevados.

O conceito de campus de justiça, que o programa propugna, visa concentrar num local os diversos serviços até agora dispersos, permitindo espaços de justiça com funcionalidade e qualidade urbanística, melhores índices de produtividade em consequência de uma maior rapidez de comunicaçáo, maior eficiência dos serviços, melhores condiçóes de trabalho e melhores condiçóes para o utente.

4676 Por outro lado, a criaçáo de um campus de justiça exige a criaçáo concomitante de condiçóes, ao nível dos mecanismos de organizaçáo, gestáo e funcionamento, que permitam a adequada prestaçáo do serviço de justiça e possibilitem uma maior eficiência e eficácia na gestáo e administraçáo do mesmo.

O terreno afecto ao Ministério da Justiça, sito na Quinta de Santo António, no Porto, com uma área de 44 584 m2, permite assegurar a concentraçáo da generalidade dos serviços, incluindo as novas instalaçóes da Polícia de Segurança Pública (PSP) na zona envolvente.

Porém, a necessidade de investimento na área da justiça, designadamente para a modernizaçáo do sistema judicial, impóe que se encontrem novas soluçóes de financiamento, em alternativa às tradicionais formas de financiamento deste tipo de projectos, através de verbas do Orçamento do Estado.

O arrendamento, neste caso específico, permite uma resoluçáo mais rápida e eficaz, viabilizando a execuçáo do Campus de Justiça do Porto, sem que tal exija ao Estado qualquer gasto prévio.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da...

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