Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 22 de Janeiro de 2008

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 13/2008

O Programa do XVII Governo Constitucional assume como prioridade, em matéria de mobilidade, a construçáo do novo aeroporto de Lisboa (NAL), tendo em conta as limitaçóes de capacidade, náo superáveis, do aeroporto da Portela, para responder à evoluçáo previsível da procura nos médio e longo prazos, bem como os problemas ambientais e de segurança decorrentes da localizaçáo de um aeroporto em pleno meio urbano.

Em 22 de Novembro de 2005, após 40 anos de análise de localizaçóes alternativas em que foram consideradas mais de uma quinzena de localizaçóes possíveis nas duas margens do Tejo, o Governo, no seguimento das decisóes dos governos anteriores, procedeu à confirmaçáo pública da localizaçáo do aeroporto de Lisboa na Ota, tendo apresentado um conjunto de estudos realizados que fundamentavam exaustivamente essa prioridade, bem como a localizaçáo seleccionada, e anunciado a data de 2017 para a abertura do NAL e para o encerramento, em simultâneo, do aeroporto da Portela.

Na mesma data, o Governo incumbiu a NAER - Novo Aeroporto, S. A., de prosseguir os trabalhos necessários à concretizaçáo deste objectivo, tendo presente um conjunto de orientaçóes, das quais se destacam a limitaçáo de fundos públicos a afectar ao projecto, a minimizaçáo de riscos para o Estado, a optimizaçáo da valorizaçáo dos activos públicos e a necessidade de preservar a coerência do sistema aeroportuário nacional.

Entretanto, no final do 1. semestre de 2007, surgiu um novo dado no referido processo de análise e decisáo, que se traduziu na apresentaçáo de um estudo técnico sobre localizaçóes alternativas para o NAL («Avaliaçáo ambiental de localizaçóes alternativas para o novo aeroporto de Lisboa»), que apontava para a possibilidade de construçáo desta infra -estrutura no campo de tiro de Alcochete, ou seja, num local que até entáo náo havia sido objecto de estudos no âmbito do processo de decisáo do NAL.

Atendendo ao teor do estudo apresentado e à reconhecida competência técnica dos seus responsáveis, o Governo, através de despacho de 12 de Junho de 2007 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, entendeu mandatar o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC), para, no âmbito da respectiva liberdade de investigaçáo e autonomia técnica, elaborar um estudo que contivesse uma análise técnica comparada das alter-nativas de localizaçáo do NAL na zona da Ota e no campo de tiro de Alcochete, devendo para o...

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